CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO LIGANDO A SAMAMBAIA AO SETOR P SUL - CEILÂNDIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de um viaduto ligando a Samambaia ao Setor P Sul - Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios da população da Ceilândia, que suplicam pela construção de um viaduto que faça a ligação de Samambaia Sul, ao Setor P Sul.

O trecho entre a quadra 18 do Setor P Sul e a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE, possui diariamente um grande fluxo de carros, principalmente nos horários de pico, causando engarrafamentos enormes, o que gera transtornos para as pessoas que precisam transitar todos os dias por aquela região.

Esses cidadãos necessitam urgentemente de uma atuação do Estado na solução do problema, pois não podem ter sua qualidade de vida prejudicada em razão da falta de atitude do Poder Público.

A construção do viaduto é importante medida que viria contribuir para melhorar a qualidade de vida dos moradores e a dirigibilidade dos motoristas que trafegam diariamente por aquela rodovia, proporcionando-lhes maior mobilidade, conforto e segurança.

Sendo dever do Estado promover ações que garantam a qualidade de vida de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação insustentável, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das Comissões, em         de setembro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1111/2024

Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2024.

Folha de votação

ProCESSO nº 19/2024

Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2024.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Anexo Requerimento nº 1591/2024 de Retirada de Tramitação.

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída. 

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Requerimento nº 1588/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Relator Deputado Jorge Vianna )

Emenda ao Projeto de Lei nº 33/2023, que “Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. ”

Suprima-se o § 1º, do art. 5º do PL 33, de 2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o obejetivo de suprimir da proposição a isenção fiscal prevista no § 1º, do Art. 5º, in verbis: “Fica permitida a isenção fiscal ou compensação por parte do Poder Público em relação ao ente particular envolvido no convênio ou contrato”. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101, de 4 de maio de 2000, no art. 14º, exige que a proposta seja acompanhada de estimativas de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições, in verbis: 

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Desse modo, o saneamento do vício por supressão, permitirá a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL.

Deputado JORGE VIANA

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo integrante das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal fará jus ao abono de ponto anual de cinco dias, se não tiver falta injustificada no período aquisitivo de um ano, contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao usufruto.

§ 1° O direito ao gozo da compensação de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.

§ 2° Ocorrendo a investidura no cargo após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor fará jus a um dia de compensação de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.

§ 3° O gozo do abono de ponto pode ser em dias intercalados.

§ 4° O número de servidores em gozo de compensação de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa a que esteja vinculado o servidor.

§ 5° Ocorrendo a investidura no cargo após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor fará jus a um dia de compensação de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.

§ 6° O usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família
não é óbice à concessão da compensação de ponto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa conferir tratamento isonômico aos servidores públicos vinculados ao Distrito Federal, por meio da concessão de compensação anual de ponto aos policiais civis do Distrito Federal.

Com efeito, aos servidores públicos civis do Distrito Federal é assegurado abono de ponto anual, por força da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840, de 23 de dezembro de 2011, sendo igual direito assegurado aos militares do Distrito Federal, em virtude de seus regulamentos próprios.

No que tange à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, a norma distrital que dispunha sobre tal direito a seus servidores, a saber, a Lei nº 1.303/96, consoante apontado na Decisão nº 3666/2023 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, restou expressamente revogada pela Lei Complementar nº 840/2011.

Nesse sentido, de acordo com a decisão supramencionada da Corte de Contas do Distrito Federal, a concessão de abono de ponto anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Policial Civil do Distrito Federal, deixou de contar com suporte normativo.

Ocorre que o instituto do abono anual de ponto decorre do fato de que o arcabouço legislativo que dispõe sobre a remuneração de trabalhadores em geral, seja da iniciativa privada ou setor público, leva em consideração o parâmetro mensal de 30 (trinta) dias. Como o ano possui 12 (doze) meses, os servidores são remunerados apenas por 360 (trezentos e sessenta) dias em um ano civil.

Nesse sentido, vale invocar trecho do lapidar Parecer Jurídico nº 564/2023 - PGDF/PGCONS, formulado em sede de consulta da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Processo SEI nº 00050-00014524/2023-04), acerca da aplicabilidade do instituto de abono anual de ponto, previsto na Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, a policiais civis do DF cedidos àquela pasta, que assim dispôs:

“2.11. Para tanto, ab initio, é preciso fazer uma breve digressão sobre o instituto do abono de ponto. A ideia, apesar de não ser abordada pela doutrina especializada, talvez pela limitação ao instituto ao Distrito Federal, consiste na adequação aos dias trabalhados pelos servidores com a remuneração que faz jus. Isso porque, como os parâmetros adotados pelas legislações que regulamentam as relações de trabalho e de emprego são, em sua maioria, contados mês a mês, assim considerado 30 (trinta) dias e algumas horas [férias (art. 125, LC 840; art. 130, I, Decreto-Lei 5452/1943 - CLT; art. 77, Lei 8.112/90), remuneração (art. 59-A, § único e art. 64, CLT), aviso prévio (art. 487, II, CLT)], leva-se em consideração a quantidade de dias no ano, 365, e em alguns meses de 31 dias.

2.12. Diante disso, como o ano possui 12 (doze) meses, constatou-se que o servidor (também os trabalhadores em geral) é remunerado por apenas 360 (trezentos e sessenta) dias em um ano civil. Assim, para compensar essa discrepância, em um lapso de inteligência dos precursores do Projeto de Lei n.º 2458/1996, foi proposto o texto aprovado na Lei 1.303, de 1996, concedendo o
abono de ponto por 5 (cinco) dias, ainda que não conste expressamente na exposição de motivos do então Governador do Distrito Federal no encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

2.13. Nota-se que a intenção do Governador à época era exatamente conferir tratamento isonômico entre todos os agentes públicos que compunham a Administração do Distrito Federal. 

(…)

2.16. Logo, uma vez revogada a lei que concedia o benefício aos policiais civis, em tese, não poderia a Administração por deliberação própria permanecer concedendo, ainda que seja perfeitamente razoável, dentro de uma lógica temporal. Repise-se, regra semelhante que concede 05 dias de abono tem previsão no art. 130, I, da CLT, o que reforça a origem do instituto contemplado na LC 840/2011, demonstrando que este deveria ser o direito de qualquer trabalhador.

(...)

2.20. Logo, podemos concluir que aos servidores, efetivos ou não, ocupantes de cargos em comissão no âmbito desta Secretaria, fazem jus ao abono de ponto. Isto é, independentemente de previsão legal no âmbito da PCDF, todos os integrantes das carreiras daquela corporação que estejam em exercício nesta Pasta, por cessão ou disposição, também devem ser beneficiários, já que se encontram sob tutela legal do Estatuto dos Servidores do Distrito Federal.

2.21. Ademais, mesmo a restrição no âmbito da PCDF é controversa, visto que o art. 24, inciso XVI, da Constituição Federal, prevê que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a "organização, garantias, direitos e deveres das policiais civis." Assim, poder-se-ia, em tese, adotar normativos locais que tratam da matéria referente aos servidores civis e também aplicá-las aos integrantes da PCDF, quando não conflitarem com o estatuto federal.

2.22. Tal abordagem foi objeto de manifestação da PGDF, por meio do Parecer n.º 00565/2008 - PROPES-PGDF, assim ementado:

I - Competência concorrente da União e do Distrito Federal para legislar sobre organização, direitos e deveres das policiais civis (art. 24, XVI, da CF/88).

II - Aplicação da Lei nº 4.878/65, regulamentada pelo Decreto nº 59.310/66, e da Lei nº 8.112/90, atualizada pela legislação federal subsequente.

III - Possibilidade de aplicação também dos Decretos nº 22.994/2002 e 29.290/2008, naquilo em que servirem para adequar as normas gerais às peculiaridades locais.

IV - Coexistência de normas circunscritas ao seu âmbito constitucional.

V - Previsão da licença capacitação no art. 87 da Lei nº 8.112/90.

VI - Juízo discricionário das autoridades previstas nos arts. 4º e 19, II do Decreto nº 29.290/2008 para a concessão da licença-capacitação no âmbito distrital, desde de que atendidos os requisitos objetos dispostos neste mesmo diploma.

2.23. Percebe-se, portanto, que a própria resolução da celeuma no âmbito da PCDF e de todos os órgãos e entidades que possuem tais agentes públicos cedidos possa ser resolvida com normativo local. Isso porque se trataria de peculiaridade local, ou seja, a concessão do abono de ponto a todos os servidores da estrutura administrativa do Distrito Federal, amparado no princípio da isonomia.” (grifo nosso)

Assim sendo, a presente proposição está em plena consonância com o Parecer em tela e em linha com a orientação da própria Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme trecho acima grifado (item 2.23), além de fortemente calcada nos primados da isonomia e da razoabilidade, neste último caso porque aplicável o instituto a policiais civis cedidos à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Ademais, a concessão de compensação de ponto anual aos servidores da PCDF visa valorizar e reconhecer a dedicação e o empenho desses profissionais na promoção da segurança pública e na manutenção da ordem em nossa Capital.

As atividades desempenhadas pelos servidores da Polícia Civil do DFrequerem um comprometimento excepcional, muitas vezes envolvendo jornadas de trabalho que extrapolam os limites convencionais. Dessa forma, é essencial assegurar os mecanismos para que façam jus, pelo menos, aos direitos reconhecidos aos demais servidores do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de medida de justiça, considerando a necessidade de promover tratamento isonômico entre os servidores, mormente aqueles que prestam serviços de natureza essencial, como é o caso dos servidores da segurança pública.

Firme nessas razões, nobres Parlamentares Distritais, rogo o apoio de Vossas Excelências no sentido da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado Wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

PARECER Nº              , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho.

Na justificação do projeto, a autora destaca a trajetória de vida da homenageada, ressaltando os aspectos relevantes que fundamentam a concessão da honraria.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão desse tipo de comenda é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada por Resolução. 

É indiscutível o valioso serviço que a homenageada prestou à nossa comunidade, justificando plenamente a apresentação desta proposição em reconhecimento ao seu papel no desenvolvimento do Distrito Federal. 

Gabrielle Jordão Portilho, mais conhecida como Gabi Portilho, nasceu em nossa Capital, em 18 de julho de 1995, e é residente do Guará. Iniciou sua carreira no Fut Art (DF) e, em seguida, passou por clubes como Fluminense (DF), Olympia (SC), Jaraguá (SC) e Joinville (SC). Em 2013, foi contratada pelo Kindermann, onde se destacou e conquistou o vice-campeonato brasileiro em 2014. 

No cenário internacional, Gabi teve uma passagem pelo Madrid CFF, da Espanha, onde atuou por sete meses antes de retornar ao Brasil devido a uma lesão no joelho. Em setembro de 2019, transferiu-se para o 3B da Amazônia e, em janeiro de 2020, foi anunciada pelo Corinthians Futebol Feminino como reforço, com destaque para sua velocidade e habilidade.

Seu currículo é notável, com participações nas seleções sub-17 e sub-20 em mundiais dessas categorias. Sua primeira convocação para a seleção sub-17 ocorreu em julho de 2012, para o Mundial no Azerbaijão. Em 2014, também foi convocada para a seleção sub-20. Em abril de 2017, Gabi foi convocada para um amistoso contra a Bolívia, que marcaria sua estreia na seleção principal, mas foi cortada devido a uma lesão no joelho sofrida durante sua passagem pelo Madrid CFF. 

No entanto, logo depois estreou pela seleção e vem brilhando. Na edição atual de Paris, conquistou a medalha de prata na competição futebolística. A jogadora do Corinthians foi decisiva na campanha da seleção na briga pelo pódio. Ela foi autora de um dos gols que classificou o Brasil para a final no jogo contra a Espanha. Gabi também foi autora do gol que classificou o time para as semifinais.

Assim, termos uma atleta desse nível, representando nossa cidade, é fundamental para incentivar as práticas de esporte em nossa cidade, gerando benefícios à toda a comunidade local, o que fatalmente melhorará as condições de saúde de nossa capital. 

A homenageada preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/24.

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

PARECER Nº                , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Gabrielle Jordão Portilho.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

 I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Gabrielle Jordão Portilho, conhecida como Gabi Portilho.

Na justificação do projeto, a autora destaca a trajetória de vida da homenageada, ressaltando os aspectos relevantes que fundamentam a concessão da honraria.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão desse tipo de comenda é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada por Resolução. 

É indiscutível o valioso serviço que a homenageada prestou à nossa comunidade, justificando plenamente a apresentação desta proposição em reconhecimento ao seu papel no desenvolvimento do Distrito Federal. 

Gabi Portilho, nascida em Brasília em 18 de julho de 1995, iniciou sua carreira no Fut Art (DF) e, ao longo dos anos, destacou-se como uma das principais atacantes do futebol feminino no Brasil. Sua jornada começou em clubes locais e rapidamente se expandiu para times nacionais e internacionais, incluindo uma passagem significativa pelo Madrid CFF, da Espanha.

Desde 2020, Gabi defende o Corinthians, onde conquistou diversos títulos, incluindo quatro Campeonatos Brasileiros, duas Libertadores e três Campeonatos Paulistas. Sua habilidade, velocidade e determinação em campo a tornaram uma referência no futebol feminino.

Além de sua trajetória nos clubes, Gabi representou o Brasil nas seleções sub-17 e sub-20, participando de edições da Copa do Mundo dessas categorias. 

Em 2024. Gabi teve um papel fundamental nas Olimpíadas de Paris, sendo autora de gols decisivos nas vitórias do Brasil contra a França e a Espanha nas fases eliminatórias do torneio.

O gol histórico de Gabi contra a França garantiu a classificação do Brasil para a semifinal, encerrando um jejum de 11 jogos sem vitórias contra a seleção francesa. Na partida seguinte, sua contribuição decisiva foi novamente essencial para a vitória sobre a Espanha, reafirmando seu papel como uma das principais jogadoras da seleção brasileira.

A homenageada preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024.

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU